A cobrança indevida nao gera danos morais!

Desde que chegamos aqui nos deparamos com o problema da cobrança indevida. Após muitos prejuízos, enfim, encontramos decisões nos tribunais superiores que nos amparam: a cobrança indevida nao dá ensejo à indenização por danos morais. É nessa esteira que o TJ-RS vem abrindo precedentes, senao vejamos:

EMENTA: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001924497, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 02/07/2009)

EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. O lançamento equivocado no cartão de crédito caracteriza deficiência no serviço, mas não permite a caracterização de dano moral em face da ausência de ofensa a atributo da personalidade. Dano moral não caracterizado. Recurso provido parcialmente. (Recurso Cível Nº 71001899327, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/05/2009)

Merece ressalva a atualidade das decisões, posto que, recentíssimas, se inclinam a abrir precedentes aos demais tribunais, já que o TJ-RS é sempre tido como um tribunal de vanguarda, inovador. Com o advento desses julgados a tendência é que, a longo prazo, as demandas pleiteando danos morais em face de cobranças indevidas sejam reduzidas.